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Turismo Praia Grande/SC. Todos os direitos reservados.
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Sumário
1. Apresentação e definições
2. Regras de utilização do site
3. Parceiros Usuários
4. Cadastro de Parceiros Usuários
5. Dados pessoais, privacidade e segurança
6. Produto da Parceria
7. Investimento
8. Acompanhamento do Produto
9. Garantias
10. Responsabilidades
11. Links para outros websites
12. Aplicações de Internet ou vírus de computador
13. Direitos de Propriedade Intelectual
14. Comunicações e CAST – Central de Atendimento da Secretria de Turismo
15. Duração
16. Atualizações destes Termos e Condições
17. Registro Público
18. Idioma
19. Diversos
20. Lei aplicável e Foro de Eleição

1. Apresentação e definições

Este site é de propriedade da PREFEITURA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE/SC, mantido, e administrado pela SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO de Praia Grande/SC, com endereço na Rua Irineu Bornhausen, n° 320, centro, CEP 88990000, inscrita no CNPJ/MF sob o n°82.913.211/0001-80, e endereço de e-mail [email protected] . Este documento relaciona os termos e condições que devem ser observados pela SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO e pelos PARCEIROS usuários, EMPRESÁRIOS DA ÁREA DE CULINÁRIA, HOSPEDAGEM E OPERADORAS DE TURISMO na participação do Site, de suas ferramentas e de suas funcionalidades. A SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO faculta acesso e utilização do Site a quaisquer Parceiros Usuários das áreas citadas acima. O Parceiro Usuário declara ter lido e aceito estes Termos e Condições de Uso e das Políticas antes de ter iniciado a utilização do Site. Caso o Parceiro Usuário não aceite estes Termos e Condições de Uso, não lhe será permitido acesso a áreas restritas do Site. Para os fins destes Termos e Condições de Uso, bem como das Políticas, os termos abaixo terão os seguintes significados: CAST significa Central de Atendimento da SECRETARIA DE TURISMO é o serviço de atendimento ao Parceiro Usuário disponibilizado pela SECRETARIA DE TURISMO por meio de diversos canais de comunicação, indicados em cada uma das Políticas e no item 14 destes Termos e Condições de Uso; Os Parceiros Usuários são os EMPRESÁRIOS da área da Culinária, Hospedagem e Operadora de Turismo que preencheram o cadastro e detêm uma Conta de Acesso;
Cota é a Transação por meio da qual um Usuário firma a parceria oferecida como investimento no Site, mediante a realização de pagamento do valor de uma cota;
Conta de Acesso é a Credencial definida pelo nome de usuário (login) e senha de um parceiro cadastrado, pessoal e intransferível, que permite acesso à área restrita e às funcionalidades exclusivas no Site, tais como acesso e alteração de dados pessoais, inscrição e cancelamento de participação em cursos, criação, edição e remoção de listas de desejos, entre outras;
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO é a entidade que administra o site www.capitaldoscanyons.com de propriedade da Prefeitura Municipal de Praia Grande/SC;
Marca são quaisquer sinais distintivos de titularidade da e/ou licenciados à SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, que sejam utilizados na identificação do Site, de seu conteúdo ou de serviço prestado pela SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO; Políticas são as políticas que complementam e integram estes Termos e Condições de Uso, nominalmente Política de aquisição da cota, de Privacidade e Segurança;
Propriedade Intelectual da SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO são todos os bens de propriedade intelectual de titularidade da SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, de qualquer empresa parceira, ou, ainda, de terceiro, cujo uso seja licenciado e/ou autorizado à SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, incluindo mas não se limitando a Marcas, patentes, invenções ou modelos de utilidade, desenhos industriais, know-how, segredos de negócio, ilustrações, fotografias e/ou conteúdos de qualquer tela do Site ou quaisquer obras intelectuais ou outros conteúdos que estejam inseridos em qualquer obra intelectual ou qualquer bem protegido por direitos de propriedade intelectual. Site é o website de propriedade, mantido e operado pela SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, hospedado no domínio [capitaldoscanyons.com] e todas as páginas nele compreendidas; e Usuários são quaisquer pessoas que acessem o Site, incluindo os parceiros, visitantes anônimos e clientes.

2. Regras de utilização do Site

O Parceiro Usuário obriga-se a utilizar o Site respeitando e observando estes Termos e Condições de Uso, bem como a legislação vigente, os costumes e a ordem pública. Desta forma, o Usuário concorda que não poderá: (i) lesar direitos de terceiros, independentemente de sua natureza, em qualquer momento, inclusive no decorrer do uso do Site; (ii) executar atos que limitem ou impeçam o acesso e a utilização do Site, em condições adequadas, aos demais Usuários; (iii) acessar ilicitamente o Site ou sistemas informáticos de terceiros relacionados ao Site ou à SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO sob qualquer meio ou forma; (iv) difundir programas ou vírus informáticos suscetíveis de causar danos de qualquer natureza, inclusive em equipamentos e sistemas da SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO ou de terceiros; (v) utilizar mecanismos que não os expressamente habilitados ou recomendados no Site para obtenção de informações, conteúdos e serviços; (vi) realizar quaisquer atos que de alguma forma possam implicar qualquer prejuízo ou dano à SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO ou a outros Usuários; (vii) acessar áreas de programação do Site, bases de dados ou qualquer outro conjunto de informações que escape às áreas públicas ou restritas do Site; (viii) realizar ou permitir engenharia reversa, traduzir, modificar, alterar a linguagem, compilar, decompilar, modificar, reproduzir, alugar, sublocar, divulgar, transmitir, distribuir, usar ou, de outra maneira, dispor do Site ou das ferramentas e funcionalidades nele disponibilizadas sob qualquer meio ou forma, inclusive de modo a violar direitos da SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO (inclusive de Propriedade Intelectualda SECRETARIA MUNICI PAL DE TURISMO) e/ou de terceiros; (ix) praticar ou participar de qualquer ato que constitua uma violação de qualquer direito da SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO (inclusive de Propriedade Intelectual da SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO) ou de terceiros ou ainda de qualquer lei aplicável, ou agir sob qualquer meio ou forma que possa contribuir com tal violação; (x) interferir na segurança ou cometer usos indevidos contra o Site ou qualquer recurso do sistema, rede ou serviço conectado ou que possa ser acessado por meio do Site, devendo acessar o Site apenas para fins lícitos e autorizados; (xi) utilizar o domínio da SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO para criar links ou atalhos a serem disponibilizados em e-mails não solicitados (mensagens spam) ou em websites de terceiros ou do próprio Parceiro Usuário ou, ainda, para realizar qualquer tipo de ação que possa vir a prejudicar a SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO ou terceiros; (xii) utilizar aplicativos automatizados de coleta e seleção de dados para realizar operações massificadas ou para quaisquer finalidades ou, ainda, para coletar e transferir quaisquer dados que possam ser extraídos do Site para fins não permitidos ou ilícitos; (xiii) utilizar as ferramentas e funcionalidades do Site para difundir mensagens não relacionadas com o Site ou com as finalidades do Site, incluindo mensagens de cunho racista, étnico, político, religioso, cultural ou depreciativo, difamatório e/ou calunioso de qualquer pessoa ou grupo social. O Parceiro Usuário concorda em indenizar, defender e isentar a SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO de qualquer reclamação, notificação, intimação ou ação judicial ou extrajudicial, ou ainda de qualquer responsabilidade, dano, custo ou despesa decorrente de qualquer violação e/ou infração cometida pelo Parceiro Usuário ou qualquer pessoa agindo em seu nome, com seu consentimento ou tolerância, em relação ao Site (inclusive com relação a qualquer disposição destes Termos e Condições de Uso), inclusive qualquer pessoa que tenha obtido os dados do Parceiro Usuário relacionados a sua Conta de Acesso ou a sua navegação no Site. Todo o conteúdo escrito deverá estar dentro das normas da língua Portuguesa escrita e o material divulgado atualizado e em ótimas condições. A SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO fará a triagem de todo o material a ser publicado e poderá, a seu exclusivo critério, bloquear, restringir, desabilitar ou impedir o acesso de qualquer Parceiro Usuário ao Site, total ou parcialmente, sem qualquer aviso prévio, sempre que for detectada uma conduta inadequada do Usuário, sem prejuízo das medidas administrativas, extrajudiciais e judiciais que julgar convenientes.

3. Parceiros Usuários
A SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, através de convênio firmado com a APETUR – Associação Praiagrandense dos Empresários de Turismo, oportunizou parceria com os empresários do turismo, nos segmentos de Gastronomia, Hospedagem e Operadoras de Turismo, aqui nominados como Parceiros Usuários.

4. Cadastro dos Parceiros Usuários

Para obter acesso ao conteúdo completo e a todas as ferramentas e funcionalidades do Site, o Parceiro Usuário deverá criar uma Conta com dados pessoais, os quais serão armazenados e utilizados para identificação, a serem usados nos termos da Política de Privacidade e Segurança, ressaltando-se que a criação de cada Conta pressupõe o consentimento expresso sobre coleta, uso, armazenamento e tratamento de dados pessoais pela SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO e/ou por terceiros por ela contratados para realizar qualquer procedimento ou processo relacionado a mudanças, manutenções ou modernizações do site. A cada Parceiro Usuário é permitida a criação de apenas uma Conta de Acesso e a SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO se reserva o direito de suspender ou cancelar quaisquer Contas de Acesso em duplicidade. Ao completar a sua Conta de Acesso, o Parceiro Usuário declara que as informações fornecidas são completas, verdadeiras, atuais e precisas, sendo de total responsabilidade de cada Usuário a atualização dos dados de sua Conta de Acesso sempre que houver modificação de nome, endereço ou qualquer outra informação relevante. A SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO poderá recusar, suspender ou cancelar a Conta de Acesso de um Cliente sempre que suspeitar que as informações fornecidas são falsas, incompletas, desatualizadas ou imprecisas ou ainda nos casos indicados nas leis e regulamentos aplicáveis, nestes Termos e Condições ou em qualquer Política do Site, mesmo que previamente aceito. O Parceiro Usuário, no momento da criação de sua Conta de Acesso, determinará seu nome de usuário e sua senha de acesso. É de exclusiva responsabilidade do Usuário a manutenção do sigilo do nome de usuário e/ou da senha de acesso relativos à sua Conta de Acesso, devendo o mesmo comunicar imediatamente a SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO em caso de perda, divulgação ou roubo da senha ou ainda de uso não autorizado de sua Conta. Menores (idade inferior a 18 anos) não poderão utilizar o Site, a menos que sejam representados e/ou assistidos por seus pais ou responsáveis legais e por estes autorizados no momento da criação da Conta. A efetivação de uma Conta em nome de um menor pressupõe a representação deste menor por uma pessoa maior de 18 anos, que será reputada responsável civil e criminalmente por qualquer ato realizado, violação cometida ou declaração falsa, incompleta, desatualizada ou imprecisa prestada pelo menor de 18 anos.

5. Dados pessoais, privacidade e segurança

A SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO dispõe de uma política específica para regular a coleta, guarda e utilização de dados pessoais, bem como a sua segurança: Política de Privacidade e Segurança. Essa política específica integra inseparavelmente estes Termos e Condições de Uso, ressaltando-se que os dados de utilização do Site serão arquivados nos termos da legislação em vigor.

6. O produto da parceria

A SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO disponibilizará no Site www.capitaldoscanyons.com , para o Parceiro Usuário, um espaço dinâmico no qual constarão informações turísticas relativas às atividades de sua empresa e aos serviços que oferece aos visitantes. As empresas se restringem às áreas de CULINÁRIA, HOSPEDAGEM e OPERADORAS. Cada Parceiro Usuário receberá um login e uma senha e serão responsáveis pelo conteúdo do seu espaço. Todo e qualquer conteúdo antes de publicada será avaliada e autorizada pela SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO de Praia Grande/SC.

7. Investimento

A SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, através de convênio firmado com a APETUR – Associação Praigrandense de Empresários do Turismo valida o ato de parceria com empresários de turismo nos segmentos da Gastronomia, da Hospedagem e dos Operadores de Turismo e por meio da APETUR concretiza a oportunidade de participação e parceria de todos os empresários do município que tem a intenção de cooperarem de uma forma dinâmica no site, através de investimento em uma cota única de R$ 390,00 (trezentos e noventa reais). Podendo participar ou se desligar do site a qualquer momento, sem ônus para a SECRETARIA DE TURISMO.

8. Acompanhamento do Produto
O produto, razão dessa parceria, designado espaço cedido ao Parceiro Usuário, cuja realização, administração e responsabilidade será deste Usuário, será acompanhado pela SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO no que se refere ao seu conteúdo para não comprometer a qualidade do site www.capitaldoscanyons.com .

9. Garantias

O Site, seu conteúdo, suas funcionalidades e ferramentas são disponibilizados pela SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO tal qual expostos e oferecidos na Internet, sem qualquer garantia, expressa ou implícita, quanto aos seguintes itens: (i) atendimento, pelo Site ou por seu conteúdo das expectativas dos clientes; (ii) continuidade do acesso ao Site ou a seu conteúdo. A SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO se reserva o direito de, conjuntamente com a APETUR, modificar, a qualquer momento e sem aviso prévio, o Site bem como a configuração, a apresentação, o desenho, o conteúdo, as funcionalidades, as ferramentas ou qualquer outro elemento do Site, inclusive, se for o caso, encaminhar o seu cancelamento aos órgãos competentes da administração pública.

10. Responsabilidades

A SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO engaja seus melhores esforços para informar, atender e proteger o Parceiro Usuário. O Usuário é o único responsável pela sua utilização do Site, de suas ferramentas e funcionalidades. Em nenhuma hipótese, a SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, a PREFEITURA MUNICIPAL ou a APETUR serão responsabilizados por qualquer dano emergente, indireto, punitivo ou expiatório, lucros cessantes ou outros prejuízos monetários relacionados a qualquer reclamação, ação judicial ou outro procedimento tomado em relação à utilização do Site, seu conteúdo, funcionalidades e/ou ferramentas. Notadamente, fica excluída a responsabilidade da SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO sobre as seguintes circunstâncias, entre outras: (i) danos e prejuízos que o Parceiro Usuário possa experimentar pela indisponibilidade ou funcionamento parcial do Site e/ou de todos ou alguns de seus serviços, informações, conteúdos, funcionalidade e/ou ferramentas, bem como pela incorreção ou inexatidão de qualquer destes elementos; (ii) danos e prejuízos que o Usuário possa experimentar em sites de internet acessíveis por links incluídos no Site; (iii) danos e prejuízos que o Usuário possa experimentar em decorrência do uso do Site em desconformidade com estes Termos e Condições de Uso ou com qualquer norma que possa ser estipulada para o seu uso pela Secretaria Municipal de Turismo; (iv) danos e prejuízos que o Usuário possa experimentar em decorrência do uso do Site em desconformidade com a lei, com os costumes ou com a ordem pública; (v) danos e prejuízos que o Usuário possa experimentar em decorrência de falhas no Site, inclusive decorrentes de falhas no sistema, no servidor ou na conexão de rede, ou ainda de interações maliciosas como vírus, softwares que possam danificar o equipamento ou acessar informações do equipamento do Usuário; (vi) danos e prejuízos que o Usuário possa experimentar em decorrência de distorções que as imagens dos produtos possam apresentar, ressaltado o caráter meramente ilustrativo de tais imagens; entre outros.

11. Links para outros websites

O Site pode conter links para sites de terceiros, os quais são inseridos apenas para conveniência do Usuário. A inclusão de tais links não implica qualquer vínculo, monitoramento ou responsabilidade da SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO sobre os sites, respectivos conteúdos ou titulares. O acesso aos sites vinculados a tais links não é regido por esses Termos e Condições de Uso e não se encontra protegido pelas Políticas. A SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO recomenda que o Parceiro Usuário consulte os termos e condições de uso estabelecidos para cada site vinculado aos links inseridos no Site. A SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO não será responsável, direta ou indiretamente, por quaisquer danos ou prejuízos causados ou relacionados à utilização de qualquer informação, conteúdo, bens ou serviços disponibilizados no Site ou em qualquer site de terceiros acessado por meio dos links disponibilizados no Site.

12. Aplicações de Internet ou vírus de computador

Em virtude de dificuldades técnicas, aplicações de Internet ou problemas de transmissão, é possível ocorrer cópias inexatas ou incompletas das informações contidas no Site. Vírus de computador ou outros programas danosos também poderão ser baixados inadvertidamente do Site. A SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO não será responsável por qualquer aplicação, vírus de computador ou outros arquivos danosos ou invasivos ou programas que possam prejudicar ou afetar a utilização do computador ou outro bem dos Parceiros Usuários devido ao acesso, utilização ou navegação no Site, ou ainda pelo download de qualquer material nele contido, sendo recomendada a instalação de aplicativos antivírus ou protetores adequados.

13. Direitos de Propriedade Intelectual

Marcas. O Usuário não está autorizado a utilizar, sob qualquer forma ou pretexto, as Marcas, suas reproduções parciais ou integrais ou ainda suas imitações, independentemente da destinação de tal uso. O Usuário compromete-se a não contestar a validade de qualquer Marca ou de qualquer outro sinal distintivo depositado ou registrado pela SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO ou por quaisquer empresas a ela vinculadas, sob qualquer forma, no Brasil ou no exterior. O Parceiro Usuário compromete-se a se abster de fazer qualquer uso das Marcas ou de suas variações (incluindo erros de ortografia ou variações fonéticas) como nome de domínio ou parte de nome de domínio ou em qualquer nome de empresa, de qualquer tipo ou natureza, sob qualquer meio ou forma, inclusive por meio da criação de nomes de domínio ou e-mails. Todas as outras marcas, nomes de produtos, ou nomes de companhias que aparecem no site são de propriedade exclusiva de seus respectivos titulares.
Propriedade do conteúdo. Todo o conteúdo do Site – incluindo o nome de domínio www.capitaldoscanyons.com , programas, bases de dados, arquivos, textos, fotos, layouts, cabeçalhos e demais elementos – foi criado, desenvolvido ou cedido à SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, é de propriedade da SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO ou a ela licenciado e encontra-se protegido pelas leis brasileiras e tratados internacionais que versam sobre direitos de propriedade intelectual.
Proibição de utilização. O Parceiro Usuário, ao acessar o Site, atesta que respeitará a existência e a extensão dos direitos de Propriedade Intelectual da SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, bem como de todos os direitos de terceiros que sejam usados, a qualquer título, no Site ou que venham a ser disponibilizados no Site. O acesso ao Site e a sua regular utilização pelo Parceiro Usuário não lhe confere qualquer direito ou prerrogativa sobre qualquer Propriedade Intelectual, Marca ou outro conteúdo nele inserido. É vedada a utilização, exploração, imitação, reprodução, integral ou parcial, de qualquer conteúdo sem a autorização prévia e por escrito da SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO. É igualmente vedada a criação de quaisquer obras derivadas de qualquer Propriedade Intelectual da SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO sem a autorização prévia e por escrito da SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO. É expressamente proibido ao parceiro Usuário reproduzir, distribuir, modificar, exibir e criar trabalhos derivados ou qualquer outra forma de utilização de qualquer Propriedade Intelectual ou outro conteúdo deste Site e dos materiais veiculados no ou pelo Site. O Usuário que violar as proibições contidas na legislação sobre propriedade intelectual e nestes Termos e Condições de Uso serão responsabilizados, civil e criminalmente, pelas infrações cometidas. A SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO não concede nenhuma autorização relacionada ao conteúdo do Site para qualquer fim. O Usuário assume toda e qualquer responsabilidade pela utilização indevida de qualquer Propriedade Intelectual ou Marcas da SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO ou de terceiros, tanto de caráter civil quanto criminal. As fotos e imagens utilizadas no Site podem não refletir seu tamanho original ou situação atual do cenário reproduzido, sendo meramente ilustrativas.
Conteúdo enviado pelo Parceiro Usuário. Ao enviar qualquer conteúdo ao Site, o Usuário retém a titularidade de seus direitos sobre dito conteúdo (textos, vídeos, imagens, áudio, entre outros), cedendo à SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO uma licença de caráter gratuito, irrevogável, mundial e não exclusivo para a reprodução, modificação, tradução e exibição, sob qualquer meio ou forma, inclusive no Site, declarando, ainda, o Parceiro Usuário ser titular de todos os direitos relacionados ao referido conteúdo.

14. Comunicações e CAST

A SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO disponibiliza uma CAST para receber todas as comunicações que o Parceiro Usuário desejar fazer. A CAST opera por meios dos canais de comunicação listados abaixo:
(a) Presencialmente, na SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, durante os horários de funcionamento;
(b) Pelo telefone 48 35321425, de Segunda à Sexta das 08h00 às 18h00;
(c) Por correspondência endereçada ao email [email protected] . Em todos os casos, o Parceiro Usuário receberá, pelo mesmo canal de comunicação, uma confirmação imediata do recebimento da sua demanda, que será tratada e respondida em um prazo máximo de 5 (cinco) dias. Além disso, a SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO disponibiliza neste site suas política de Privacidade e Segurança. Estes documentos podem ser consultados online ou baixados pelos usuários em formato PDF para consulta off-line e arquivo. Da mesma forma, todas as comunicações que a SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO desejar fazer ao Parceiro Usuário deverão ser realizadas por meio do e-mail cadastrado ou utilizado pelo Usuário em qualquer comunicação com a SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO. Excepcionalmente, a SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO poderá comunicar-se com o Parceiro Usuário por outros meios de comunicação, como telefone celular, SMS, WHATZAP ou correspondência física.

15. Duração

Estes Termos e Condições de Uso e as Políticas têm duração indefinida e permanecerão em vigor enquanto o Site estiver ativo. Da mesma forma, o acesso e a utilização do Site e dos recursos por ele oferecidos têm, em principio, duração indeterminada, a exclusivo critério da SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO de Praia Grande/SC. Esta SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO reserva-se, no entanto, o direito de suspender e/ou cancelar, de forma unilateral e a qualquer momento, o acesso ao Site ou a algumas de suas partes ou a alguns de seus recursos, sem necessidade de prévio aviso.

16. Atualizações destes Termos e Condições

A SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO poderá unilateralmente revisar, aprimorar, modificar e/ou atualizar, a qualquer momento, qualquer cláusula ou disposição contidas nestes Termos e Condições de Uso ou nas Políticas. A versão atualizada valerá para o uso do Site pela SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO. A continuidade de acesso ou utilização deste Site, depois da divulgação de quaisquer modificações, confirmará a aceitação dos novos Termos e Condições de Uso ou das novas Políticas pelos Usuários. Caso um Parceiro Usuário não esteja de acordo com uma determinada alteração das Políticas ou dos Termos e Condições de Uso, poderá rescindir seu vínculo com a SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO por meio de pedido de exclusão da Conta no Site ou de contato com a CAST. Esta rescisão não eximirá, no entanto, o Parceiro Usuário de cumprir com todas as obrigações assumidas sob as versões precedentes das Políticas e dos Termos e Condições de Uso.

17. Registro Público

Estes Termos e Condições de Uso, bem como todas as Políticas, encontram-se registrados em Cartório de Registro de Títulos e Documentos da Comarca de Praia Grande, SC. Eventuais atualizações destes Termos e Condições de Uso, bem como de qualquer das Políticas, serão imediatamente registradas no mesmo cartório.

18. Idioma

Toda a documentação legal do Site, incluindo os presentes Termos e Condições de Uso, foi elaborada em língua portuguesa. A versão portuguesa destes Termos e Condições de Uso e das Políticas é a única consentida pela SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO. Em caso de contradição ou divergência entre a versão em português e eventual tradução para qualquer outro idioma, prevalecerá sempre a versão em língua portuguesa.

19. Diversos
Aplicabilidade parcial. Caso a SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO não consiga fazer valer ou cumprir qualquer cláusula ou condição contida nestes Termos e Condições de Uso ou nas Políticas, tal fato não configurará desistência, tolerância ou novação dessa cláusula ou condição destes Termos ou de qualquer Política. Se alguma cláusula ou condição contida nestes Termos e Condições de Uso ou nas Políticas for declarada inexequível, no todo ou parcialmente, tal inexequibilidade não afetará as demais cláusulas dos Termos e Condições de Uso e das Políticas. Neste caso, serão feitas as adaptações necessárias para que reflitam, da forma mais próxima possível, os termos da provisão declarada inexequível.
Caso fortuito e força maior. Nenhuma das Partes será responsabilizada perante a outra quando o descumprimento ou o cumprimento extemporâneo de uma obrigação prevista nas Políticas ou nestes Termos e Condições de Uso for causado por casos fortuitos ou eventos de força maior, enquanto perduraram as suas consequências.
Princípio de respeito aos Clientes e Usuários. A SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO tem como princípio de sua atuação nos ambientes físicos e virtuais o respeito ao Usuário Parceiro, agindo sempre em conformidade com as disposições do Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei Federal n. 8078/90), do Marco Civil da Internet (Lei Federal n. 12965/14).

20. Lei aplicável e Foro de Eleição

O Site é controlado, operado e administrado pela SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO na cidade de Praia Grande, Estado de Santa Catarina, Brasil, podendo ser acessado por qualquer dispositivo conectado à Internet, independentemente de sua localização geográfica. Em vista das diferenças que podem existir entre as legislações locais e nacionais, ao acessar o Site, o Usuário Parceiro concorda que a legislação aplicável para fins destes Termos e Condições de Uso será aquela vigente na República Federativa do Brasil. A SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO e o Parceiro Usuário concordam que o Foro Central da Comarca de Santa Rosa do Sul, SC, Brasil, será o único competente para dirimir qualquer questão ou controvérsia oriunda ou resultante do uso do Site, renunciando expressamente a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ou venha a ser.
Praia Grande/SC, o2 de janeiro de 2018.